Saiba quais os efeitos da LGPD para microempreendedores

Antes de mais nada, precisamos trazer um breve conceito da LGPD para você que talvez ainda não saiba tanto sobre a legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente como LGPD, é a lei que tem como objetivo principal tratar sobre o uso, armazenamento e tratamento adequado de dados pessoais no Brasil. Esta lei protege a privacidade individual e coletiva daqueles que, por meios digitais ou físicos, cedem parte de seus dados para outra pessoa, seja esta física ou jurídica.

Seja uma Política de Privacidade a qual aceitamos sem ler, um Termo de Uso de uma nova rede social, uma breve passagem de número de telefone para aquele pequeno empreendedor, e até mesmo a passagem de informações genéricas por meio da direct do Instagram. Em todos esses casos, ocorre o compartilhamento de dados pessoais.

Por isso, por mais que relacionamos automaticamente proteção de dados a grandes negócios, é importante que o microempreendedor saiba como se proteger juridicamente diante desse cenário. Especialmente porque, deve ser levado em conta a falta de credibilidade que o seu negócio terá após o vazamento indesejado de dados dos seus clientes que lhe confiaram tais informações, por vezes íntimas.

O que é um Dado Pessoal?

O Art. 5º, inciso I, da LGPD apresenta ao cidadão brasileiro o conceito de dado pessoal como: “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.”

Diante disso, entende-se como dado pessoal todos os dados capazes de identificar um indivíduo. Inclui-se, por exemplo, seu nome, endereço, telefone e até seus gostos pessoais, como gosto musical e conteúdos mais consumidos nas mídias sociais.

Ainda, é possível subdividir o dado pessoal em dado pessoal sensível, que, de modo geral, é aquele dado capaz de gerar qualquer tipo de intolerância se vazado.

Por isso, diante dessa situação, desde agosto de 2020, todas as pessoas que lidam com esse tipo de informação devem se atentar ao seu uso adequado.

Isso inclui o grande empresário, como os donos de grandes plataformas digitais do tipo Amazon ou Facebook, mas também o pequeno empreendedor, como aqueles que viram no empreendedorismo a oportunidade de vender seu produto ou serviço. Portanto, também se aplica a LGPD para microempreendedores.

Por que o enquadramento da LGPD para microempreendedores?

Diante dos diversos problemas que a inadequação a LGPD pode gerar, pode-se ressaltar a multa como um dos fatores mais prejudiciais, especialmente para o bolso daquele que arcar com essa consequência.

A multa relacionada à inadequação começou a ser aplicada no mês de agosto de 2021, atingindo todos os grupos da sociedade que lidam com dados pessoais. E entre esses grupos, encontram-se aqueles empresários que trocam informações e dados com seus clientes.

Ao passo que o microempreendedor armazena as informações a ele repassadas com a finalidade específica do seu negócio, é necessário se atentar à maneira certa de tratar essas informações, para garantir a segurança.

Penalidades da LGPD

As penalidades da LGPD para microempreendedores consideram as previsões legais. E assim como as demais penalidades da legislação brasileira, a multa da LGPD também varia, levando em conta principalmente o faturamento da empresa. Pode alcançar, dessa forma, valores de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

A lei afirma que serão levados em conta alguns fatores ao dosar a multa, entre eles:

• Gravidade dos direitos pessoais afetados;
• Boa ou má fé daquele que vazou a informação;
• Vantagem adquirida pelo infrator;
• Reincidência, entre outros fatores.

Adequação à LGPD para microempreendedores

Por isso, ao se tratar de armazenamento e vazamento de dados, é importante que as pessoas que lidam com essas informações se adéquem o quanto antes a essa nova legislação. Principalmente visando proteger o concedente (aquele que fornece o dado) e o microempresário que lida com isso.

Assim, a adequação a LGPD protege o MEI na mesma medida que protege o seu cliente.

Como se adequar à LGPD?

Os empreendedores que lidam com dados pessoais, independente da plataforma, precisam começar a se atentar sobre os documentos que assegurem o tratamento adequado de dados dos seus clientes.

Os principais documentos que devem ser providenciados são o Termos de Uso e a Política de Privacidade, principalmente para aqueles empresários que trabalham por meio de sites e plataformas virtuais.

Termo de Uso

O Termo de Uso garante que o visitante que acessa o site está de acordo com as disposições de que os seus dados pessoais estarão sob conhecimento do dono da plataforma, concordando com o uso deste para diversas finalidades, entre elas, o envio de novas informações sobre o produto ou serviço prestado.

Nesse sentido, o Termo de Uso explicita a relação do usuário com a plataforma, sendo uma garantia ao empreendedor de que aquele que cedeu seus dados está de acordo com a sua finalidade e uso devido destes.

Política de Privacidade

Enquanto isso, a Política de Privacidade aparece como uma proteção ao usuário, tendo em vista que demonstra de diversas maneiras o porquê daqueles dados estarem sendo coletados e garantindo que estes serão usados com finalidades específicas, não sendo transferidos de qualquer maneira a qualquer pessoa.

Além disso, a Política de Privacidade também deve explicar de maneira clara como os dados serão utilizados e quando estes serão deletados, a fim de manter uma relação transparente com o concedente dos dados e garantir a este uma segurança maior.

Se você ainda tem dúvidas sobre a LGPD para microempreendedores e a importância dela para a segurança de todos, procure o auxílio de uma Assessoria Jurídica para receber a orientação adequada.

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