O que levar em conta na elaboração dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade do seu negócio

termos de uso

Já vimos que os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade servem como instrumento para evitar problemas judiciais no ambiente online em artigo anterior. Afinal, uma empresa emergente não pode se dar ao luxo de direcionar preciosos recursos à resolução de entraves jurídicos resultantes de, por exemplo, ações decorrentes de violação a direitos do consumidor ou à privacidade. Por isso, percebe-se a necessidade de um documento completo, claro e sem qualquer ambiguidade, que forneça segurança contratual tanto para o cliente como para o empreendedor.

É certo que a complexidade de sua elaboração decorre das infinitas possibilidades de modelos de negócio. O mundo empreendedor vive de inovação, sendo indispensável muita atenção para a criação de termos de uso e políticas de privacidades que se adequem às peculiaridades de cada empresa.

Tanto é que empresas mundialmente consolidadas, como a Google a Netflix, alteram constantemente os seus termos de uso e as suas políticas de privacidade (quem nunca recebeu uma notificação de atualização desses documentos?), decorrentes de pequenas ou grandes alterações no seu modus operandi.

Apesar da necessária individualização e especialização desses instrumentos para cada negócio, algumas cláusulas e informações são fundamentais a todos os documentos dessa natureza.

 

Pontos essenciais para a elaboração de Termos de Uso e de Políticas de Privacidade:

Em relação à mercadoria, por exemplo, é crucial que conste:

  • Quais são os produtos vendidos/serviços oferecidos;
  • As formas de pagamento que serão aceitas;
  • Como funciona a garantia sobre os produtos (condições e validade);
  • A inclusão ou não de taxas no valor pago; e
  • Informações sobre possíveis alterações de preço.

Outros pontos importantes neste tópico para levar em conta são as devoluções e reembolsos, bem como a política de cancelamento.

Quanto aos dados do cliente, é preciso explicitar:

  • Quais e de que maneira serão os dados coletados pelo site ou plataforma;
  • O modo e o tempo de armazenamento; e
  • As possibilidades de revelação ou fornecimento desses dados a terceiros (seja por ordem judicial ou por comercialização).

É, também, de muita importância a presença de um meio para a resolução de dúvidas e ouvidoria de críticas e sugestões, o chamado Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), mesmo que esse serviço seja feito de forma simples.

Conforme já visto, esses documentos são uma forma de limitar a responsabilidade jurídica da empresa. Há registros de casos nos quais um comentário difamatório de terceiro gerou dever de indenizar por parte da empresa¹, assim como de casos nos quais a responsabilização só ocorreu pois o administrador do site não excluiu comentários maliciosos².

Em razão disso, na hipótese de um website que permite a interação entre usuários através de postagens públicas ou comunicações privadas, por exemplo, é interessante a previsão contratual de exclusão de conteúdo ofensivo, as sanções para a sua utilização e a inexistência de vínculo entre esses conteúdo e o website.

 

Como ter certeza de que os termos de uso e as políticas cobrem todas as áreas indispensáveis do modelo de negócio?

Uma ótima maneira de se informar acerca das cláusulas necessárias para um tipo de plataforma é verificar os termos de uso e políticas de privacidade de empresas semelhantes que sejam conhecidas e tenham credibilidade, utilizando-as como base, tal qual o Facebook (para redes sociais) ou o Mercado Livre (para plataformas de intermediação de vendas).

Contudo, mesmo com todo esse conhecimento em mãos, o ideal é um acompanhamento profissional que se certifique do correto amoldamento dos documentos às nuances do modelo de negócio, a fim de assegurar a segurança jurídica necessária para um bom desenvolvimento do empreendimento.

 

Por: Giancarlo Fachinetto

 

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Referências:

[1]http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI243457,31047-Comentarios+ofensivos+em+blog+geram+dever+de+indenizar

[2]https://maxi.jusbrasil.com.br/noticias/352389560/titular-de-blog-so-responde-por-comentario-ofensivo-de-leitor-se-nao-excluir-publicacao?ref=news_feed

https://resultadosdigitais.com.br/blog/como-montar-uma-politica-de-privacidade/

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