Termos de uso e política de privacidade: quando é necessário fazer?

Por: Isabela de Souza Costa

Por muito tempo você provavelmente ignorou a importância dos contratos de termos de uso e políticas de privacidade, instrumentos jurídicos que visam proteger o empresário na relação com os seus usuários.

Esse comportamento não deve ser uma realidade quando pensamos em ser proprietários de um E-commerce,  site ou qualquer plataforma digital. Comumente, quem abre o seu negócio evita preocupações burocráticas logo no início do empreendimento, razão pela qual buscam proteções contratuais apenas quando os rendimentos alcançam um nível desejado.

Cuidado! As chances, no mundo digital, são de que essa escolha coloque em risco todo o seu trabalho.

Mas, o que são os termos de uso e a política de privacidade?

Embora muitas vezes sejam confundidos, possuem uma finalidade distinta. Os termos de uso são um contrato de adesão (unilateral) onde o fornecedor estabelece de que forma o usuário deve utilizar a plataforma, fixando direitos e deveres entre as partes. Por sua vez, a política de privacidade regula de que forma os dos dados do usuário poderão ser utilizados pelo administrador. Ou seja, em relações consumeristas digitais, é imprescindível a existência de ambos os contratos.

Quais são os riscos da ausência dessas proteções?

Inicialmente, cumpre ressaltar que o assunto proteção de dados vêm sendo enrijecido em todo o mundo, inclusive no Brasil. Portanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica está sujeita à ela, que impõe altas sanções ao transgressor. Portanto, cabe ao empreendedor precaução e, sobretudo, transparência nessas relações. 

Para saber mais sobre a LGPD, acesse nosso artigo sobre o Impacto da LGPD nas empresas.

No que tange aos termos de uso, embora não sejam uma obrigação ao empresário, a ausência deles implica em grande desproteção. Esse instrumento não é obrigatório por uma simples razão: o interesse em tê-lo parte do empreendedor, afinal, caso haja algum problema entre as partes (fornecedor e usuário), o cliente estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte contrária estará em total desamparo, uma vez que ofereceu um serviço sem delinear exatamente as obrigações impostas àqueles nela envolvidos.

“Encontrei um modelo pronto na internet e parece perfeito. Não acho necessário procurar consultoria jurídica!”

Desconfie. Preste muita atenção nessa etapa, pois de nada adianta firmar um contrato que pode não estar apropriado ao seu negócio. É muito importante que nessa etapa você saiba não apenas exatamente aquilo que estará  oferecendo, mas também as implicações jurídicas que podem recair sobre a sua conduta. 

A exemplo disso, podemos citar as ditas cláusulas dúbias ou genéricas, que quando levadas à esfera judicial, serão interpretadas de forma que beneficie o consumidor. Ademais, cláusulas consideradas abusivas podem ser facilmente anuladas. Ou seja, se você possui um contrato de termos de uso mal formulado ou não adequado à legislação do ramo em que atua, seu negócio corre grandes riscos. 

Quais as reais vantagens nesses contratos?

  • Proteção a ambas as partes
    Inicialmente, importante ressaltar que a partir da criação de instrumentos jurídicos que delimitam direitos e obrigações entre as partes, bem como a utilização dos dados fornecidos pelo usuário, cria-se um ambiente saudável, que busca a proteção de todos contra eventuais situações que se estendam ao litígio.
  • Um bom contrato como base da proteção do negócio
    Analogamente, na existência de um confronto judicial, esses contratos serão utilizados como fonte de apreciação do objeto da disputa. Ou seja, bons contratos garantem não só a prevenção, mas também toda a base para a defesa do negócio em âmbito jurisdicional. A ausência desses aparatos significa uma grande vulnerabilidade do negócio.
  • Melhorar a credibilidade do seu empreendimento
    Quando uma empresa preocupa-se com tais instrumentos, o mercado a enxerga com transparência, o que denota profissionalismo e credibilidade. Ter uma postura reconhecida não só pelos demais profissionais, bem como pelos possíveis clientes, é essencial para todo aquele que está empreendendo com seriedade. Exemplo disso é o fato de que o Google aumenta o seu SEO (Search Engine Optimization) a partir do momento em que você conta com essas proteções, afinal, elas tornam o seu negócio efetivamente confiável. Ou seja: para que o seu empreendimento possa se tornar referência, você necessariamente deve estar amparado pelos termos de uso e pelas políticas de privacidade.

Assim, se você, empreendedor, não prestar a devida importância a esses documentos, alguém poderá utilizar essa lacuna e causar grandes prejuízos ao seu negócio.

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