Termos de Uso e Política de Privacidade: o que são e como nos afetam

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A importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade

Tenho certeza que todos que estão lendo este artigo já depararam com a necessidade de clicar em um botão dizendo algo do tipo “li e aceito os termos de uso deste site (ou aplicativo)”.

Mas você, usuário da internet, já parou para pensar nas consequências desse simples ato?

E você, que possui um site, aplicativo ou software, ou quem sabe esteja pensando em desenvolver um, tem ideia da importância dos termos de uso e políticas de privacidade para a proteção do seu negócio?

Este artigo tentará explicar o que são esses elementos, bem como porque devem ser olhados com toda atenção por quem, de alguma forma, convive com o mundo virtual.

Política de Privacidade, Termos de Uso e a LGPD

Sem dúvidas com a popularização e crescimento dos meios de comunicação em massa e mídias digitais um assunto que vem ganhando cada vez mais importância é a proteção dos dados pessoais.

Seguindo a tendência mundial, o Brasil, em 2018, aprovou a lei nº 13.709/2018 que passou a entrar em vigor em 2021.

Dessa forma, cada vez mais se aumenta a consciência da população quanto a importância da proteção dos dados pessoais.

Em se tratando do meio digital, os Termos de Uso e Políticas de Privacidade são essenciais para a adequação à lei, bem como um importante meio de comunicação com o usuário.

Conceitos e pontos destacados da LGPD

Dada a importância da Lei nº 13.709/2018 nada mais justo do que apresentá-la brevemente.

Resumidamente, esta lei dispõe sobre o tratamento dos dados, inclusive nos meios digitais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas; tendo como um de seus fundamentos a inviolabilidade da intimidade.

Dessa forma, é importante ressaltar também que o titular dos dados, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tem direito de ter acesso facilitado  às informações sobre o tratamento de seus dados.

Estes devem ser expostos de forma clara e adequada.

Isso porque, na maioria dos casos, os dados só podem ser tratados com o consentimento do titular.

Logo, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são importantes ferramentas para garantir a transparência e segurança com o titular, deixando-os livres para dar seu consentimento, ou não, de forma prévia.

O que são os Termos de Uso?

A primeira coisa interessante sobre o tema é que, apesar de muitas vezes aparecerem juntos, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade não são a mesma coisa.

Os Termos de Uso funcionam como um contrato celebrado entre a empresa ou empresário proprietária da plataforma virtual e seus usuários.

Em síntese, um Termo de Uso é uma espécie “manual de instruções” da plataforma, contribuindo para uma maior facilidade de acesso a informações.

Além disso, contribui para uma maior transparência e segurança do titular dos dados.

Assim como qualquer contrato, deverá descrever o serviço envolvido e, também, os direitos e deveres existentes entre as partes envolvidas.

Elementos dos Termos de Uso

Seguem pontos essenciais a serem trazidos nos Termos de Uso:

  1. Breve descrição do produto ou serviço;
  2. Capacidade para uso do app, como idade mínima;
  3. Quais as responsabilidades do usuário;
  4. Responsabilidades da empresa;
  5. Disposições sobre propriedade intelectual e direitos autorais.
  6. Citar peças-chave sobre a privacidade, incentivando também a leitura da
  7. Política de Privacidade;
  8. Preço e formas de pagamento;
  9. Informações quanto a entrega dos produtos;
  10. Direito de arrependimento e troca.

É essencial afirmar também que, além das informações aqui destacadas, esses documentos devem ter linguagem apropriada ao público alvo e conteúdo suficiente, garantindo a segurança do usuário.

Por isso, não se deve arriscar utilizar documentos genéricos feitos sem o acompanhamento de uma equipe personalizada.

O que é uma Política de Privacidade

Entendendo alguns conceitos-chave da LGPD fica clara a necessidade das Políticas de Privacidades, para cumprir com algumas exigências.

As políticas de privacidade funcionam como um documento no qual as empresas explicam como utilizarão os dados fornecidos pelos clientes de seus serviços on-line (nome, e-mail, endereço e outras informações pessoais, por exemplo).

Resumidamente, as Políticas de Privacidade têm por objetivo informar ao usuário/cliente/parceiro a maneira com que serão tratados seus dados, contribuindo para uma maior transparência e segurança do titular dos dados.

Elementos da Política de Privacidade

Ainda, é bom destacar que alguns itens não podem ficar de fora da sua Política de Privacidade.

Por isso, confira o checklist:

  1. Organização responsável pelo tratamento dos dados;
  2. Dados pessoais coletados e as respectivas finalidades, inclusive de dados não informados diretamente pelo usuário, endereço IP e localização, por exemplo;
  3. Base jurídica do tratamento;
  4. Informações para contato com o encarregado de proteção de dados da organização, o chamado DPO;
  5. Prazo de retenção dos dados;
  6. Existência ou não de cookies, e se sim, quais cookies.
  7. Direitos e obrigações do titular referente a esses dados pessoais;
  8. Direitos e obrigações da organização/ app/ site referente aos dados pessoais.

Qual a diferença entre Termo de Uso e Política de Privacidade?

Agora foi possível perceber a diferença entre os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, né?

Os Termos de Uso são o “manual de instruções”, contendo as informações mais importantes referentes ao produto ou serviço.

Já a Política de Privacidade trata do que diz respeito aos tratamentos de dados e informações do titular.

Mas, ressalto que ambos os termos são importantes e podem complementar um ao outro.

Tantos os termos de uso como as “políticas” são indispensáveis para iniciativas que lidem com interações entre pessoas (usuários) e aplicativos, sites, e-commerces, plataformas virtuais, softwares, enfim, vários serviços ligados à internet.

Além disso, esses documentos devem ser disponibilizados aos titulares dos dados antes que esses sejam coletados, para garantir a transparência e poder de escolha.

Mas afinal, qual é a importância deles?

Muito bem, agora que já sabemos o que são os termos de uso e as políticas de privacidade, você deve estar se perguntando quais efeitos práticos eles têm em nossas vidas, ou até mesmo o motivo de valer a pena elaborar e ler esses tipos de documentos.

Antes de adentrar nessas questões, gostaria de falar brevemente sobre o contexto existente ao redor delas.

Uma história curiosa aconteceu em 2005 nos Estados Unidos, quando um homem chamado Doug Heckman resolveu ler os termos de uso de um software que estava adquirindo.

Para sua surpresa, encontrou lá no meio uma cláusula dando um prêmio de mil dólares a quem a lesse!

O interessante é que ele foi a primeira pessoa em 5 meses a “encontrar” o prêmio.

Isso demonstra que, naquela época, ninguém levava o tema tão a sério. Entretanto, hoje em dia, o panorama é muito diferente.

Episódios recentes expuseram os riscos que todos correm nas redes.

Foi o caso, por exemplo, da atuação de empresas especializadas em análise de dados livremente disponíveis na internet.

Uutilizadas para possibilitar estudos, elas causaram debates pelos impactos na definição de estratégias em processos eleitorais.

Além disso, houve alguns escândalos que atingiram proporções internacionais e ligaram o alerta das autoridades sobre a necessidade de se regulamentar como os dados disponíveis no mundo virtual podem ou não ser usados. 

O que diz a legislação sobre Termos de Uso e Política de Privacidade

Fatos como os citados a cima levaram à publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aqui no Brasil, no dia 14 de agosto de 2018.

Graças a essa legislação, as questões envolvendo as interações entre empresas e usuários via internet agora estão efetivamente regulamentadas.

Há, enfim, a previsão de uma série de medidas a serem adotadas pelas primeiras, visando “boas condutas” no meio virtual e a maior segurança dos clientes com mencionamos antes.

Dessa forma, agora está assegurada uma série de direitos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas diversas atribuições, responsabilidades e punições às empresas que, de alguma forma, coletam dados de quem utiliza seus produtos e serviços.

Por isso, diante desse novo cenário, é ainda mais importante que as empresas adequem seus termos de uso e políticas de privacidade.

Eles devem estar de acordo com as determinações legais, até pela criação da ANPD, agência cujo objetivo é fiscalizar o efetivo cumprimento das determinações, sob pena de multas e indenizações às vítimas, por exemplo.

Concluindo…

Por mais que muitos não deem a devida importância aos documentos apresentados, estes são fundamentais tanto para o titular dos dados quanto para o controlador.

De fato, muitos usuários não leem os Termos de Uso e Políticas de Privacidade na hora de acessar alguma plataforma, comprar um produto ou adquirir um serviço; bem como algumas empresas utilizam modelos prontos e que não condizem com a realidade dos fatos.

Ambas as práticas citadas são perigosas.

A primeira porque o titular dos dados, ao aceitar os documentos sem revisá-los, pode autorizar a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; a utilizar seus dados para fins não agradáveis.

Já a segunda porque a utilização de documentos prontos pode ser tão perigosa quanto a não adequação à lei, uma vez que não só falta transparência, bem como o risco de sanções pelo não cumprimento do que foi apresentado é altíssimo.

Tendo isso exposto, fica evidente que tanto a  Política de Privacidade, quanto o Termo de Uso devem ser personalizados, e para isso é importante ter a assistência de uma consultoria jurídica, que te auxiliará nessas demandas.

Além disso, para garantir a eficácia desses documentos é imprescindível que os titulares dos dados disponibilizem parte do seu tempo para leitura, mesmo que rápida, desses termos que com o devido acompanhamento e execução serão cada vez mais enxutos e transparentes. 

 

Escrito, originalmente, por Paulo Tambosi e atualizado por Ana Beatriz Caobianco.

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