O que são os Termos e Condições e dicas de como elaborar

O objetivo central dos Termos e Condições é gerar segurança jurídica para ambas as partes de uma interação virtual. 

Inclusive, não é mais novidade para ninguém a necessidade de estabelecer direitos e deveres sobre o comportamento de pessoas e empresas no ambiente virtual. 

Em alguns casos, a formulação desse documento é obrigatória, não apenas recomendável. Esse é o caso da sua empresa?

Esse artigo vai te ajudar a esclarecer conceitos e legislações, além de dar dicas de como você deve elaborar as cláusulas. 

O que são Termos e Condições?

Os Termos e Condições é o documento que estabelece a relação contratual entre a empresa e a pessoa usuária nas plataformas digitais. 

No caso dos comércios eletrônicos, os Termos e Condições é um documento obrigatório, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 7.962/2013. 

Em resumo, ele estabelece os direitos e as obrigações das partes em relação ao acesso da página eletrônica e às compras nela feitas (caso seja também uma loja virtual).

Ou seja: em outras palavras, é um contrato em que a empresa esclarece as condições de uso do seu produto ou serviço. 

 

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É importante esclarecer que esse contrato se enquadra na modalidade de adesão. Isso significa que apenas a empresa elabora as cláusulas e que as pessoas usuárias não podem discuti-las ou propor alterações.

Como você pode perceber, é um contrato que tem o objetivo principal de auxiliar a lidar com problemas ou evitá-los. 

Já que, quando bem feitos, descrevem as ações possíveis dentro da plataforma e os direitos e deveres de quem a acessa. 

Mas, de maneira geral, é uma via de mão dupla. Por um lado, representa a segurança e a facilidade de navegação das pessoas consumidoras.

Por outro lado, protege os direitos autorais dos conteúdos da empresa e garante segurança em relação às possíveis responsabilidades. 

É o caso, por exemplo, de cláusulas que limitam e avisam a isenção de responsabilidade, em casos de falhas em um aplicativo ou site.

Qual é a diferença entre termos de uso e termos de serviço?

De forma geral, não há diferenças jurídicas entre Termos de uso e Termos e Condições de Serviço. 

No fim das contas, são apenas nomes diferentes para o mesmo documento. 

No entanto, vale se atentar às especificidades do documento quando relacionado à LGPD e à Política de Privacidade.

Como elaborar Termos e Condições?

Já vamos falar melhor sobre os riscos de usar um modelo de Termos e Condições. 

Mas, antes disso, essas são nossas dicas para criar Termos e Condições para sua empresa: 

1. Particularidades do modelo de negócio

Entenda o modelo de negócio específico da sua empresa. Não adianta copiar e colar um modelo genérico do documento. Ele deve atender às suas necessidades específicas.

2. Legislação

Observe as legislações com cuidado. Cada área de atuação costuma ter legislações específicas. Além do mais, os Termos e Condições devem respeitar especialmente o Código de Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Tenha atenção.

3. Experiência do usuário

Conheça as preocupações das pessoas que usam seu site. Isso pode direcionar a confecção do documento. 

4. Linguagem acessível

Evite termos de difícil compreensão. Esclareça os termos técnicos que você usar. Você não pode se esconder atrás de termos jurídicos inacessíveis. Transmita uma mensagem clara e transparente. As pessoas não podem ter dúvidas de quais são seus deveres e direitos. 

5. Informações sobre a empresa

Descreva com detalhes a empresa. Você deve informar qual é o tipo de negócio e quais as principais atividades que a empresa desenvolve. 

6. Descrição do produto

Descreva o produto ou serviço, as funcionalidades e os possíveis serviços extras. 

7. Descrição dos requisitos de cadastro

Descreva os requisitos de cadastramento para usar o serviço ou produto. Isso inclui as senhas de acesso e os requisitos de segurança e os dados que serão coletados dos usuários.

8. Regras internas

Estabeleça regras internas. Deixe claro quais são os comportamentos que se espera das pessoas usuárias. Desde a navegação na página até fechar um negócio. 

9. Termos e condições comerciais

Se for um e-commerce, estabeleça todas as condições comerciais.

Você deve esclarecer qual é a política de troca e devoluções, os direitos de cancelamento, as informações sobre a garantia do produto e serviço, as condições de compra e as formas de pagamento, as condições e prazos de entrega e dados para contato. 

10. Atitudes de repúdio

Enumere as atitudes que a empresa repudia. Liste, com o máximo de detalhes possível, as ações que a empresa não vai tolerar, especialmente para os sites em que as pessoas podem publicar algum tipo de conteúdo. 

11. Responsabilidades das partes

Limite as responsabilidades das partes. Defina os direitos e os deveres com clareza.

Os Termos e Condições também devem deixar claro até onde vai a responsabilidade da empresa e das pessoas usuárias. 

12. Direitos autorais

Estabeleça limites de direitos autorais. Esclareça o que as pessoas podem (ou não!) compartilhar.

13. Conteúdo

Disponibilize o conteúdo para pessoas consumidoras. No final, deixe o conteúdo disponível para leitura. 

14. Consentimento

Inclua um checkbox para a pessoa consumidora expressar seu consentimento. A pessoa usuária deve manifestar, expressamente, seu consentimento com os termos dispostos. Só assim, ela poderá usar ou adquirir um produto ou serviço.

A importância de termos de uso e condições para as empresas

Durante muito tempo, acreditou-se que apenas as lojas virtuais deveriam se preocupar com a proteção jurídica e, por consequência, elaborar Termos de Uso e Condições. 

Mas não é bem assim. Qualquer plataforma digital – seja um site, um blog -, mesmo que não seja um e-commerce, fornece informações para pessoas consumidoras.

Imagine a seguinte situação: uma empresa mantém um blog com diversas pessoas colunistas para informar sobre o conteúdo nutricional de alguns alimentos. 

Repare que o conteúdo do blog é apenas informativo. Não há venda de qualquer produto ou serviço.

Agora, imagine se a empresa recebe a acusação de estar publicando informações falsas, em decorrência de um conteúdo de uma pessoa específica. 

Pois bem. É por isso que, para evitar problemas jurídicos futuros, é importante regularizar essa interação. 

Mas os Termos e Condições não servem apenas para a segurança da empresa. Eles também compreendem informações obrigatórias por lei, como: direitos de usuários e segurança de dados.

Claro que, no caso de e-commerce, os Termos e Condições (além de obrigatórios) são ainda mais complexos: tratam sobre o processamento de dados sensíveis (como dados pessoais e bancários), as condições de venda, o prazo de envio e de entrega. Tudo conforme estabelecem as legislações de Direito do Consumidor e LGPD. 

Quais os riscos de usar um modelo de Termos e Condições?

Embora pareçam simples, os Termos e Condições devem atender cenários jurídicos complexos e bastante específicos. 

Como se não bastasse, é um documento que vincula legalmente a empresa às obrigações.

É por isso que os Termos e Condições devem atender à realidade e ao ramo de atividade específicos de cada empresa. Além do mais, devem compreender todas as legislações atualizadas.

Os modelos de Termos e Condições, em contrapartida, oferecem apenas termos genéricos. Por óbvio, esses documentos simplesmente não conseguem englobar todas as necessidades jurídicas de cada empresa. 

Não por menos, os sites que oferecem esses modelos apontam que são legalmente isentos. Isso significa que se isentam de qualquer tipo de responsabilidade por ações decorrentes do conteúdo dos documentos que geram.

Inclusive, incentivam a procurar aconselhamento jurídico independente para adaptar os documentos dentro da realidade de cada empresa.

E nesse ponto eles têm razão. Além de bastante burocrático, a construção dos Termos e Condições exige conhecimentos técnicos e muita atenção aos detalhes.

É por isso que, talvez, seja difícil fazê-lo sem orientação. Para garantir a sua segurança jurídica e não correr nenhum risco, uma assessoria jurídica personalizada pode ser uma alternativa. 

A assessoria irá entender quais são as suas necessidades específicas e fornecerá recomendações úteis ao seu negócio e a sua sociedade.

 

Escrito por Beatriz Coelho, redatora e mestra em Direito.