Compliance: um tema que não escapa de qualquer planejamento empresarial hoje. Apesar de atingir as associações, as organizações não-governamentais e até mesmo a administração pública, tratar de compliance é, em grande parte, um diálogo sobre segurança e credibilidade para o seu negócio.

 Naturalmente, os diversos tipos de compliance não podem faltar nessa conversa quando se pretende aplicá-lo da melhor maneira possível. Alimentar a cultura ética da sua empresa depende dessa preocupação. 

Portanto, para obter os resultados esperados, é preciso compreender quais são os principais tipos de compliance existentes e qual destes será o mais adequado dentro de seus objetivos. Porém, antes de mais nada, definir o conceito desse termo “emprestado” do inglês é o primeiro passo. 

Afinal, o que é compliance? 

Compliance pode ser traduzido como “conformidade”. Essa expressão vem do verbo to comply: literalmente, “estar de acordo com”. Dessa forma, é possível afirmar que compliance significa manter um cenário de regularidade com a legislação. 

O compliance tem uma longa história internacional, tendo se popularizado fora do país em meados do século passado. No Brasil, começou a ter relevância a partir da Lei n. 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”.

   Desde então, escândalos nacionais de lavagem de dinheiro e suborno passaram a ser combatidos com multas pesadas.  Do mesmo modo, empresas capazes de comprovar seus esforços contra a prática desses crimes e outras irregularidades éticas (ou seja, as praticantes de algum tipo de compliance) tiveram as suas punições diminuídas significativamente. 

       A justificativa para esses castigos mais brandos está na ideia de que, se é evidente que uma empresa fez aquilo que podia para evitar que eventos assim acontecessem, não é possível tratá-la da mesma forma que uma concorrente que agiu com indiferença. Isso porque não seria possível afirmar que a praticante do compliance foi omissa (ou seja, que ela deixou de atuar como deveria).

Valorizando sempre a transparência, a integridade e a prevenção, um bom compliance serve, para o governo, como uma forma de dispensar a sua vigilância constante na economia. Mas as suas vantagens não deixam de ser atrativas também para os que optam por algum tipo de compliance para o seu negócio. 

Certo, mas o que compõe o compliance?

Para um tema tão relevante, não poderiam faltar orientações legais aplicáveis para todos os tipos de compliance. Além da já mencionada Lei n. 12.846/2013, o Decreto n. 8.420/2015 é outra parte indispensável na aplicação brasileira dessa prática internacional. Este é responsável por estabelecer os pilares nacionais de um bom compliance. Nesse sentido, alguns desses elementos são:

• Comprometimento da alta direção na aplicação de um código de conduta próprio;
• Gestão ou mapeamento dos riscos proporcionados pelas atividades da empresa, aliado a monitoramento constante;
• Criação de um canal de denúncias para irregularidades, seguro e anônimo;
• Punição contra atos em desacordo com regimento interno e/ou externo;
• Comunicação clara quanto ao papel de cada membro na cultura;
• Treinamentos periódicos para formação de uma equipe capaz e comprometida a monitorar.

Percebe-se, portanto, que as ações dos tipos de compliance como um todo são direcionadas à criação de obstáculos para tentativas de desobediência à lei. Suas recompensas também são tão grandiosas quanto: seus praticantes têm a reputação elevada no mercado, mais credibilidade com investidores e maior facilidade para negociar com o governo.  

Porém, não é possível realizar bem qualquer tipo de compliance sem um conhecimento claro de sua empresa, seus parceiros e suas necessidades. Uma etapa básica, dessa forma, é determinar e compreender qual tipo de compliance é o mais conveniente para a sua empresa, e, assim, poder aproveitar as vantagens competitivas trazidas por ele. 

E quais são alguns tipos de compliance?

Não é segredo a maneira com a qual a legislação é capaz de tratar dos temas mais diversificados possíveis, desde esportes até o meio ambiente, passando por tecnologia e impostos. Por isso, encontrar o tipo de compliance que mais condiz com as necessidades do seu empreendimento é uma etapa essencial. 

Dessa maneira, atente-se para alguns dos principais tipos de compliance:

• Compliance empresarial
• Compliance criminal
• Compliance concorrencial
• Compliance tributário
• Compliance fiscal
• Compliance ambiental 
• Compliance trabalhista 
• Compliance digital 

Em seguida, esses tipos de compliance devem ser individualmente analisados, como será feito abaixo.

Compliance empresarial 

É o tipo de compliance orientado para todas as necessidades de uma empresa. Essa subdivisão existe porque, como mencionado anteriormente, ONGs, associações e a administração pública também têm a possibilidade de tirar proveito dessa prática. 

Frequentemente, o seu principal incentivo está na sensação de proteção para o seu negócio, na minimização de possíveis multas (em caso de irregularidades) e no aumento da credibilidade no mercado. É obrigatório se o seu desejo é organizar todas as preocupações legais que podem afetar as suas atividades econômicas. 

Compliance criminal

Esse é outro tipo de compliance que envolve qualquer forma de consequência jurídica que escândalos como fraudes ou corrupção trazem para uma empresa. Foi popularizado no Brasil após as investigações que geraram grande interesse midiático nos anos 2010, e que resultaram na (já citada) “Lei Anticorrupção”.

Desse modo, busca prever os riscos de que confusões semelhantes aconteçam, para impedir violações contra a legislação. Caso as atividades criminosas aconteçam apesar de tudo, esse tipo de compliance possibilitará a diminuição de multas. 

Compliance concorrencial

Está relacionado ao combate a ameaças contra a livre concorrência. É, portanto, uma preocupação de todos, já que a Constituição Federal prevê a livre iniciativa como um dos pilares da ordem econômica brasileira no caput de seu artigo 170. 

Graças a isso, o compliance concorrencial procura eliminar quartéis e outros comportamentos contrários à base da economia nacional. Em grande parte, é guiado pela Lei n. 12.529/2011, responsável por estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 

Compliance tributário

É o tipo de compliance que trata dos impostos. Diferencia-se do compliance fiscal (analisado abaixo) por ter seu foco no pagamento correto em si dessas despesas. Ele favorece o corte de gastos por ser capaz de identificar quais destes são desnecessários. 

Isso por ser organizado através de relatórios detalhados. Estes, se preparados por pessoas cientes do quão dispersa a legislação tributária é, revelam do que o seu negócio tem a possibilidade de ser “liberado”. Desse modo, optar por um serviço de consultoria jurídica tende a ser o ideal. 

Compliance fiscal

Não devendo ser confundido com o seu companheiro tributário, esse tipo de compliance lida com as obrigações tributárias que vão além do pagamento dos impostos em si. Dessa maneira, trata dos balanços financeiros de forma ampla, como a disponibilização de salários. 

Está muito ligado à contabilidade e se atenta também a orçamentos e possíveis prejuízos, além das próprias leis fiscais. Ainda, mantém-se alerta para transações suspeitas, relacionando-se com os temas de prevenção associados ao compliance. 

Compliance ambiental

Já esse tipo de compliance destina-se a preocupações ambientais dos mais diversos níveis. Pode se encaixar no seu negócio de forma muito variada: desde a reciclagem, até a redução de gastos nos recursos como água e luz. 

Afinal, não são apenas as empresas de impacto grave no meio ambiente que podem utilizá-lo. Porém, nesses casos ele é absolutamente indispensável. Leva-se em conta tanto a poluição e o esgotamento de recursos, quanto o desmatamento e a possível extinção de espécies.  

Compliance trabalhista

considerando as penalidades judiciais severas que ações trabalhistas podem trazer, dedica-se à manutenção da regularidade nas relações de trabalho. Pode ser aplicada em práticas de um ambiente saudável ou mesmo para questões financeiras. Ainda se estende a matérias sindicais ou de contratação. 

Compliance digital

Esse tipo de compliance também é chamado de “compliance de TI”. Em ambos os casos, envolve a presença digital do seu negócio e as consequências causadas por ela. Um exemplo notável de necessidade comum desse serviço é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n. 13.709/2018). 

Nessa direção, o tratamento devido de dados pessoais de clientes tornou-se uma preocupação para todos aqueles que temem uma situação de vazamento de informações, graças aos seus pesados efeitos. Portanto, essa área está intimamente associada à privacidade e à segurança digital. 

Compliance de compliance

Compreender verdadeiramente o compliance como um todo é a primeira etapa para aplicá-lo de maneira efetiva. Agora que já foram esclarecidos os diversos tipos de compliance existentes e como eles se manifestam no cotidiano empresarial, nada custa relembrar o seu valor. 

Multas severas, reputações destruídas e ambientes de trabalho caóticos são os medos que atormentam a mente de quem opta por esse serviço. Nada mais surpreendente: todos eles formam possibilidades reais, para as quais qualquer empresa deve estar preparada.

Porém, além da proteção e da segurança, outras vantagens do compliance são por vezes mais sutis de se identificar. No entanto, não deixam de ter frutos compensatórios. Por exemplo, o fortalecimento da cultura de uma empresa. 

Desse modo, falar sobre qualquer tipo de compliance é, igualmente, discutir ética no trabalho. E esta é uma fonte de atenção para a sociedade como um todo. Garantir a ética no trabalho é uma responsabilidade comum. Como dito pelo renomado autor de “O Pequeno Príncipe” em outra de suas obras, “Piloto de Guerra”:

 

“Cada um é responsável por todos. Cada um é o único responsável. Cada um é o único responsável por todos.”

Antoine de Saint-Exupéry

 

Assim sendo, estar de acordo com, ou seja, praticar algum tipo de compliance em relação às regras do cotidiano já é um ato habitual. Logo, transportar essa atitude ao seu negócio é mais uma fase da convivência ética. E reduzir prejuízos e conquistar espaço no mercado ao mesmo tempo são adicionais, certamente, bastante atrativos. 

Levando em conta a complexidade que o processo de compliance tende a apresentar, confiar num serviço de consultoria jurídica é uma grande vantagem. Por conhecer as particularidades da lei, ela fornecerá a você a segurança necessária para a sua empresa.  

Ana Carolina Alvarenga