A maneira como fornecemos nossos dados hoje, muito nos coloca em risco quando a assunto é privacidade e proteção de dados pessoais. Exemplos recentes, como o escândalo da Cambridge Analytica, fenômeno que pode indiretamente ter decidido os rumos das eleições de um país, demonstram o valor de nossos dados e as maneira como eles podem ser vinculados para alterar a realidade.
Estamos passando mundialmente por um processo de desenvolvimento e transição quanto ao uso de nossos dados, e estamos nos adaptando às novas atuações. Com o Direito não é diferente, e a legislação cada vez vem se adaptando para adequar-se à realidade.
Temos como exemplo a General Data Protection Regulation (GDPR), a regulamentação do uso de dados que é válida na União Europeia e foi aprovada um pouco antes das histórias sobre a compra de dados da Cambridge Analytica aparecerem. Os reguladores de dados na UE podem multar em mais de 20 milhões de euros e várias empresas de alto perfil já sofreram violações em larga escala desde que os novos regulamentos entraram em vigor, como Uber, Tesco Bank, Yahoo, Anthem, Equifax e Facebook.
E como isso impactou o Brasil?
Os efeitos da GPDR chamaram a atenção de outros países para a importância desse tema, caso do Brasil, que criou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que entra em vigor em 2020.
Dessa forma, as infrações das condutas que regulam a lei resultam na aplicação de sanções administrativas. Há possibilidade de aplicação de advertências, multas, ou até mesmo a proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas podem variar de entre 2% do faturamento da empresa, limitada, em até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. A lei também prevê a criação de uma agência governamental, cujo objetivo será fiscalizar o efetivo cumprimento das determinações.
Mais do que sanções pecuniárias, existe outro aspecto que pode ser mais prejudicial a sua empresa: o aspecto reputacional. Após infração da LGPD, quais serão os usuários que confiaram em empresas que tratam suas informações pessoais com descaso, permitindo seu acesso ou divulgação para terceiros, ou até mesmo usem de má-fé seus dados pessoais?
Como Termos de Uso e Políticas de Privacidade podem proteger o meu negócio?
Neste contexto, tanto os termos de uso como as políticas de privacidade são indispensáveis para iniciativas que lidem com interações entre pessoas (usuários) e aplicativos, sites, e-commerces, plataformas virtuais, softwares, enfim, vários serviços ligados à internet.
As Políticas de Privacidade funcionam como um documento que trata do uso que uma empresa faz dos dados de seus contratantes. Ela deve apresentar regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais fornecidos pelos clientes de seus serviços (nome, e-mail, endereço e outras informações pessoais, por exemplo).
Já os Termos de Uso funcionam como um contrato celebrado entre o proprietário da plataforma virtual e seus usuários. Assim como qualquer contrato, deverá descrever o serviço envolvido e, também, os direitos e deveres existentes entre as partes envolvidas. Assim, os Termos de Uso estabelecem as formas de utilização e disponibilização dos produtos e serviços.
Esses documentos não apenas auxiliam na segurança jurídica do seu negócio, mas também são essenciais para transparecer a relação entre os usuários, o site ou aplicativo e a empresa que os gerencia, a fim de que se evitem discussões e mal entendidos acerca de direitos de usuários ou de terceiros.
Deve-se limitar o uso dos usuários, de acordo com a intenção e os interesses do site ou aplicativo. Isto para que a empresa que gerencia o site não possa ser responsabilizada por eventual abuso ou deturpação na utilização dos dados, de forma a infringir direitos de outros usuários, de terceiros, ou até mesmo do próprio site ou aplicativo.
E como posso adquirir Termos de Uso e Políticas de Privacidade para o meu negócio?
A elaboração desses documentos depende de conhecimento técnico e jurídico para permitir o trabalho seguro da empresa, evitando sua responsabilização em situações que poderiam ser evitadas.
Desse modo, o melhor é agir preventivamente, com documentos bem redigidos que não deixem dúvidas para discussões judiciais. A má elaboração técnica-jurídica desses documentos implicará na inutilidade dos mesmos quando questionados judicialmente, já que o Código de Defesa do Consumidor considera as redações que melhor beneficiem o consumidor quando as cláusulas são dúbias ou genéricas.
Nesse sentido, os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança devem ser elaborados protegendo ambas as partes a fim de se evitar a anulação ou a sua utilização beneficiando de forma ampla e desenfreada os consumidores, fugindo da real intenção e do regramento para o qual foram criados. Esses documentos nunca podem ser benéficos apenas para uma das partes, deixando a outra sem direitos ou deveres na relação, sob as penas aqui informadas.
Além de prevenir problemas, o que mais eu posso conquistar com Termos de Uso e Políticas de Privacidade?
A maneira como são redigidos os Termos de Uso e Política de Privacidade nos sites e aplicativos podem trazer a paz ou mais complicações para os empreendimentos. Dessa forma, das StartUps a grandes empresas já consolidadas, passando por pequenos comércios que armazenam informações dos consumidores, todas, sem exceção, devem se adequar aos requisitos formais propostos pela Lei Geral de Proteção de Dados até a sua entrada em vigência em 2020.
Lembre-se que esses documentos podem ser essenciais para o seu negócio, principalmente se ele coleta dados dos clientes ou usuários. Eles não apenas irão possibilitar maior proteção jurídica para a sua empresa, prevenindo multas e questões judiciais, mas facilitará a obtenção de investimentos para a sua iniciativa, transparecendo confiabilidade e excelência para o mercado.
Por: Rafael Caus Smentkoski
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