Como evitar problemas judiciais no ambiente online: Termo de Uso e Políticas de Privacidade

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Termo de Uso e Política de Privacidade: segurança online para o seu negócio

Não é novidade que a comunicação digital hoje é parte fundamental na relação entre consumidores e empresas. Também, já é realidade que maior parte dos negócios possuem uma “vitrine virtual”, mesmo não sendo exclusivamente e commerce, seja lançando um site ou página em rede social para aumentar alcance ao público.

O que, no entanto, o empreendedor ao lançar seu nome nas mídias sociais não leva em conta são as muitas consequências jurídicas da promoção de sua marca, produto ou serviço. O ambiente online de cada plataforma está sujeito a uma severa regulamentação pela legislação brasileira, e cabe ao empresário se atentar a uma adequação de seu conteúdo online para não ser prejudicado no futuro, afinal, o mundo empreendedor é uma constante corrida, e sem nenhum pitstop!

O que são  Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Se a sua empresa possui qualquer passagem pelo ambiente online, uma excelente maneira de blindar o seu negócio de futuros conflitos é a elaboração de um Termo de Uso, bem como a implementação de Políticas de Privacidade.  Ambos podem constar, inclusive, de um mesmo documento.

O Termo de Uso tem como principal objetivo descrever minuciosamente o seu produto, serviço ou aplicativo, de forma a explicar quais são seus itens, a que empresa pertence, como funciona, quais são suas advertências, e o que é permitido ou proibido fazer o utilizando. Ou seja, é como um manual de instruções em versão online e reduzida.

Já uma Política de Privacidade é voltada, principalmente, para quando há necessidade de cadastro do cliente ou quando se trata de um aplicativo ou rede social. Sua função é a de explicitar quais informações pessoais utilizará a empresa para o controle do uso, quais dados poderão ser compartilhados e, por fim, quais são sigilosos.

A importância destes recursos jurídicos de proteção ao conteúdo digital é essencial, principalmente, para garantir que todas as informações acerca do seu produto ou serviço foram esclarecidas ao cliente.

Isso pode, e vai, evitar muita dor de cabeça no futuro de qualquer empreendedor, pois todos estamos, principalmente como fornecedores de qualquer produto ou serviço, sujeitos a sofrer uma ação judicial por alguma eventual insatisfação!

 

Afinal, o que pode acontecer com meu negócio se eu não possuir um bom Termo de Uso e uma Política de Privacidade competente?

A falta de quaisquer dessas explicações pode causar a violação ao direito dos seus consumidores, e no código consumerista existem diversas maneiras de garantir a segurança dos clientes. Assim, empresários, quando não orientados corretamente, acabam se tornando reféns da legislação e sujeitos a ações judiciais ou outras medidas legais, gravemente impactando qualquer negócio.

Além do Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.935/2014), em seu Art. 7o, VIII, também deixa clara a regulamentação das garantias e direitos dos usuários.

As penalidades cabíveis quando do descumprimento dessas leis podem ser:

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos tributos;

suspensão temporária; ou até mesmo

proibição do exercício de atividades, observados os critérios da lei.

Isso é claro, sem contar com as possíveis ações judiciais já comentadas. De fato, o investimento em prevenção é aquele que se mostra com o custo benefício mais alto! Algo raro no mercado brasileiro não é mesmo?

O ideal, portanto, é que não reste nenhuma dúvida ou margem para interpretação ambígua, bem como que o direito de nenhum consumidor seja ferido. Por isso, a elaboração atenciosa dos Termos de Uso ou Políticas de Privacidade é fundamental para o crescimento sustável do seu negócio.

 

Quem devo procurar para blindar meu negócio com essas ferramentas:

A recomendação é que se busque auxílio de assistência jurídica especializada para fazer seu Termo de Uso e Política de Privacidade, pois nesses casos o conhecimento da legislação é essencial para proteger seu negócio.

Uma boa proteção contratual dá tranquilidade ao empreendedor. Além disso, se não o mais importante, dá tranquilidade a possíveis investidores que selecionam cuidadosamente em quem colocar seu dinheiro.

 

Por: Helena Dominguez 

 

Fontes:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
  3. http://www.startupblogbrazil.com/2013/05/a-importancia-dos-termos-de-uso-e-da_17.html
  4. http://www.rmpadvogados.com.br/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso-apos-marco-civil-da-internet/

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