Já vimos que os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade servem como instrumento para evitar problemas judiciais no ambiente online em artigo anterior. Afinal, uma empresa emergente não pode se dar ao luxo de direcionar preciosos recursos à resolução de entraves jurídicos resultantes de, por exemplo, ações decorrentes de violação a direitos do consumidor ou à privacidade. Por isso, percebe-se a necessidade de um documento completo, claro e sem qualquer ambiguidade, que forneça segurança contratual tanto para o cliente como para o empreendedor.
É certo que a complexidade de sua elaboração decorre das infinitas possibilidades de modelos de negócio. O mundo empreendedor vive de inovação, sendo indispensável muita atenção para a criação de termos de uso e políticas de privacidades que se adequem às peculiaridades de cada empresa.
Tanto é que empresas mundialmente consolidadas, como a Google a Netflix, alteram constantemente os seus termos de uso e as suas políticas de privacidade (quem nunca recebeu uma notificação de atualização desses documentos?), decorrentes de pequenas ou grandes alterações no seu modus operandi.
Apesar da necessária individualização e especialização desses instrumentos para cada negócio, algumas cláusulas e informações são fundamentais a todos os documentos dessa natureza.
Pontos essenciais para a elaboração de Termos de Uso e de Políticas de Privacidade:
Em relação à mercadoria, por exemplo, é crucial que conste:
- Quais são os produtos vendidos/serviços oferecidos;
- As formas de pagamento que serão aceitas;
- Como funciona a garantia sobre os produtos (condições e validade);
- A inclusão ou não de taxas no valor pago; e
- Informações sobre possíveis alterações de preço.
Outros pontos importantes neste tópico para levar em conta são as devoluções e reembolsos, bem como a política de cancelamento.
Quanto aos dados do cliente, é preciso explicitar:
- Quais e de que maneira serão os dados coletados pelo site ou plataforma;
- O modo e o tempo de armazenamento; e
- As possibilidades de revelação ou fornecimento desses dados a terceiros (seja por ordem judicial ou por comercialização).
É, também, de muita importância a presença de um meio para a resolução de dúvidas e ouvidoria de críticas e sugestões, o chamado Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), mesmo que esse serviço seja feito de forma simples.
Conforme já visto, esses documentos são uma forma de limitar a responsabilidade jurídica da empresa. Há registros de casos nos quais um comentário difamatório de terceiro gerou dever de indenizar por parte da empresa¹, assim como de casos nos quais a responsabilização só ocorreu pois o administrador do site não excluiu comentários maliciosos².
Em razão disso, na hipótese de um website que permite a interação entre usuários através de postagens públicas ou comunicações privadas, por exemplo, é interessante a previsão contratual de exclusão de conteúdo ofensivo, as sanções para a sua utilização e a inexistência de vínculo entre esses conteúdo e o website.
Como ter certeza de que os termos de uso e as políticas cobrem todas as áreas indispensáveis do modelo de negócio?
Uma ótima maneira de se informar acerca das cláusulas necessárias para um tipo de plataforma é verificar os termos de uso e políticas de privacidade de empresas semelhantes que sejam conhecidas e tenham credibilidade, utilizando-as como base, tal qual o Facebook (para redes sociais) ou o Mercado Livre (para plataformas de intermediação de vendas).
Contudo, mesmo com todo esse conhecimento em mãos, o ideal é um acompanhamento profissional que se certifique do correto amoldamento dos documentos às nuances do modelo de negócio, a fim de assegurar a segurança jurídica necessária para um bom desenvolvimento do empreendimento.
Por: Giancarlo Fachinetto
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Referências:
https://resultadosdigitais.com.br/blog/como-montar-uma-politica-de-privacidade/
