Termos de uso simples: sua importância na prática empreendedora
Com o advento da tecnologia, a internet passou a exercer um papel fundamental nas interações sociais e profissionais. Desde os aplicativos de delivery, os de compras online e aqueles que oferecem oportunidades de trabalho: todos funcionam com um denominador em comum: os dados pessoais.
Assim, com o crescimento desenfreado da utilização desses dados, se tornou necessária a regulação, incitando uma política de privacidade, visando a segurança jurídica dos clientes e evitando diversos problemas burocráticos para os empreendedores.
Além disso, com o famoso debate da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é cada vez mais essencial que os empreendedores adotem medidas que garantam a segurança dos consumidores. Uma dessas medidas que visam a segurança dos internautas é a adoção de termos de uso no seu site.
O que são os termos de uso?
Os termos de uso, usualmente negligenciados, são rapidamente ignorados depois do rápido clique na caixa de texto “aceito”, sem nem saber o que aceitamos.
Porém, estes termos estabelecem regras essenciais para a utilização da plataforma/site pelo usuário e condições que devem ser respeitadas.
Os termos de uso são a ponte de comunicação entre os sujeitos da relação de consumo, contendo todos os deveres e obrigações de ambas as partes, quase que como um “contrato”.
Ao aceitar esses termos, é permitido que o interessado navegue no site ou acesse o aplicativo e tenha seus dados pessoais armazenados pelo site.
Além dessas instruções, nos termos de uso simples também se descrevem os serviços prestados por aquele site, contribuindo para uma maior transparência e segurança do titular dos dados.
O que não pode faltar em um Termo de Uso Simples?
Justamente por ser tão importante para o bom funcionamento das plataformas, existem alguns elementos que são essenciais para qualquer bom termo de uso, como:
- Breve descrição do produto ou serviço;
- Capacidade para uso do app, como idade mínima;
- Quais as responsabilidades do usuário;
- Responsabilidades da empresa;
- Disposições sobre propriedade intelectual e direitos autorais.
- Citar peças-chave sobre a Política de Privacidade adotada, incentivando sua leitura;
- Preço e formas de pagamento;
- Informações quanto a entrega dos produtos;
- Direito de arrependimento e troca.
Aspectos linguístivos e visual dos termos de uso simples
Outros pontos importantes sobre a criação dos termos de uso do seu site são questões linguísticas e visuais, como a necessidade de se adotar uma linguagem apropriada para o público alvo e a possibilidade de se ler em outros idiomas, além da opção de áudio, aumentando a acessibilidade.
Vale ressaltar, também, que, embora essas questões sejam importantes, não são de caráter obrigatório na criação de termos de uso simples.
Quanto ao design do site, é imprescindível a existência de elementos visuais que incentivem a leitura dos materiais relacionados à proteção de dados do site.
Exemplos de termos de uso simples
O Mercado Livre, plataforma de MarketPlace, organiza a sua política de privacidade em pontos estratégicos, com símbolos que atraem a atenção. Também conta com parágrafos curtos, que facilitam a leitura do usuário. Além disso, utilizam imagens e quebras de texto para tornar a leitura mais dinâmica. As informações em si seguem o que pede a LGPD.
Já o site da empresa Submarino segue uma abordagem mais tradicional na divulgação de sua política de privacidade, com linguagem mais jurídica e sem elementos visuais. Contudo, assim como o Mercado Livre, o Submarino já atualizou sua política de acordo com os preceitos da LGPD, com atualizações frequentes.
Direitos autorais
Por fim, outro ponto que cabe a ser abordado nos Termos de Uso são as regras de direito autoral.
Os direitos autorais são os direitos sobre as criações autorais. O direito autoral é uma garantia dada aos cidadãos, sendo vinculado ao criador da obra e sua produção, no próprio momento da criação, não necessitando de qualquer registro.
As regras de direitos autorais normalmente se manifestam nos termos da seguinte forma:
Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao … sem o consentimento do … ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
Como desenvolver seu Termo de Uso de Simples
Atualmente, é possível encontrar diversos modelos genéricos de termos de uso simples numa busca rápida pela internet.
Também existem os polêmicos “geradores” online, nos quais o desenvolvedor preenche os dados de um formulário online e o Termo de Uso estará pronto, como num passe de mágica! Provavelmente, com diversos erros e nenhuma personalização, que, por vezes, é necessária para o nicho de seu empreendimento.
Veja os riscos de utilizar um gerador de política de privacidade.
É necessário, contudo, ter sempre em mente que sua redação deverá estar em sintonia com a legislação vigente e ser específica para os serviços/produtos oferecidos. Assim, a chance de serem genéricos demais e/ou estarem desatualizados é muito alta!
Por exemplo, um site de uma clínica médica e de uma loja de crianças precisam de termos de usos extremamente diferentes, dada a natureza da atividade exercida por eles. Se ambos usassem o mesmo gerador de termos, teriam termos exatamente iguais, visto que o gerador não leva em conta a natureza da atividade.
Afinal de contas, se o seu negócio não é estritamente igual a nenhum outro, faz sentido que os Termos de Uso utilizados em seu site sejam idênticos a um modelo na internet utilizado em infinitos outros sites?
Esses sites, inclusive, se isentam da responsabilidade jurídica: portanto, se algo estiver errado e acarretar problemas para seu empreendimento, quem arca com a solução do problema é você.
Para tanto, a melhor opção é contratar uma assessoria jurídica, que atenderá às suas necessidades específicas. A assessoria não só fornecerá seu Termo de Uso feito exclusivamente para sua empresa, assim como prestará auxílio jurídico no desenvolvimento de atividades correlacionadas.
Termos de uso, LGPD e Política de Privacidade
Embora os três termos pareçam semelhantes e até dividam conceitos fundamentais, não são as mesmas coisas!
Enquanto os termos de uso simples discorrem sobre as regras de uso do site, as políticas de privacidade funcionam como um documento no qual as empresas explicam como utilizarão os dados pessoais fornecidos pelos clientes de seus serviços on-line (nome, e-mail, endereço e outras informações pessoais, por exemplo).
Resumidamente, as políticas de privacidade têm por propósito esclarecer ao usuário a maneira com que serão tratados seus dados, contribuindo para uma maior transparência e segurança do titular dos dados. É função dos termos de uso incentivar que a política de privacidade seja lida por todas as usuárias. Logo, não representam a mesma coisa.
Já a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é o conjunto de regras que devem ser seguidas na designação da política de privacidade. A lei dispõe sobre o tratamento dos dados, inclusive nos meios digitais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas; tendo como um de seus fundamentos a inviolabilidade da intimidade.
Portanto, os Termos de Uso simples e as Políticas de Privacidade são importantes ferramentas para garantir o bom funcionamento da LGPD, que figura como fundamento legal para essas ferramentas.
A importância dos Termos de Uso para o seu negócio
Apesar de os Termos de Uso, assim como as políticas de privacidade e até mesmo a LGPD, não receberem a devida atenção, são essenciais para o funcionamento das plataformas e aplicativos, instrumentos que, quando bem manipulados, alavancam qualquer negócio.
Os Termos de Uso Simples, apesar de parecerem um empecilho, representam, na verdade, um pilar de segurança jurídica, tanto para você, quanto para os consumidores.
Além disso, para garantir a eficácia plena desses textos legais, como os termos de uso e as políticas de privacidade, é imprescindível que os titulares dos dados tomem consciência e realizem a leitura dos termos, mesmo que rápida, no sentido que com o devido acompanhamento e execução, os termos serão cada vez mais eficazes e fáceis de interpretar.
Com isso em mente, entendemos a expressa necessidade para que os Termos de Uso Simples sejam personalizados e feitos de acordo com as necessidades da sua empresa.
Para isso, é importante ter a assistência de uma assessoria jurídica, que desempenhará a parte difícil no seu lugar. Caso tenha dúvidas sobre esse serviço, entre em contato conosco pelo WhatsApp.
Escrito por Joana Zacko Schmidt
