Entenda por que, ao abrir uma startup, você precisa criar um CNPJ
É fato que no Brasil existe um cenário muito grande de empresas que não têm um CNPJ. Ou seja, empresas informais ou “sociedades de fato”.
Acontece que a regularização da empresa vai muito além de uma mera formalização e burocracia.
E se você quer saber como abrir uma startup, precisa ficar por dentro de todas essas informações.
O que é CNPJ?
O CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É o banco de dados pelo qual a Receita Federal consegue acompanhar as movimentações financeiras das organizações.
Mas não é só isso. É fácil entender o CNPJ a partir do CPF. É só pensar que o CPF é a identificação de todas as pessoas cidadãs no Brasil, a partir do qual pode-se abrir contas bancárias, fazer cadastros em lojas, enfim.
O CNPJ é, portanto, o CPF das organizações. É a partir desse número que a Receita Federal identifica a empresa para emitir notas fiscais e cobrar impostos, por exemplo.
Além do mais, também é através do CNPJ que as empresas podem abrir conta bancária empresarial, participar de licitações públicas, pedir empréstimos, fazer financiamentos, celebrar contratos de trabalho e fazer compras de grande escala com desconto.
Então, vincula-se ao CNPJ todas as informações referentes ao negócio, como: endereço, data de abertura, razão social, nome fantasia, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, telefone e e-mail para contato.
Quando você precisa abrir um CNPJ?
Todas as empresas, independentemente do tamanho, precisam ter um CNPJ. Mas não são só as empresas que precisam ter um CNPJ.
Basicamente, todas as organizações que recebem algum dinheiro, precisam se formalizar como pessoa jurídica e solicitar um CNPJ.
Isto é, associações, ONGs, sindicatos, igrejas, partidos políticos, condomínios, fundos de investimento também precisam ter um CNPJ.
É necessário ter um CNPJ para registrar uma marca?
Nem todas as marcas precisam de um CNPJ. Isso porque pessoas físicas e jurídicas podem fazer o pedido de registro de marca.
No entanto, o INPI estabelece que apenas atividades lícitas podem registrar uma marca. Ou seja, empresas informais não conseguem registrar suas marcas.
Nesse ponto, é importante esclarecer que vincula-se a marca à atividade da empresa. Então, um advogado não pode registrar uma marca para uma atividade de serviços de engenharia, por exemplo.
Quer dizer, se você quer registrar a marca da atividade profissional que você exerce, precisa tê-la lícita. Caso essa atividade seja uma empresa, você precisa formalizá-la e abrir um CNPJ.
Como cadastrar um CNPJ na Receita Federal?
Bom, se você já entendeu a importância de abrir um CNPJ, está na hora de saber como você pode fazer isso.
Aqui estão 4 passos para você cadastrar um CNPJ na Receita Federal. Vamos lá.
Escolha o tipo de empresa mais adequado para você
Existem alguns portes diferentes de empresas. Qual é a diferença entre eles?
1. Microempreendedor Individual (MEI)
São as empresas de profissionais autônomos, que se encaixam em uma das atividades autorizadas e faturam até R$ 81 mil por ano. Ou seja, em média, R$ 6.750 por mês.
As MEIs pagam aproximadamente R$ 60 de impostos por mês, independentemente da atividade e do faturamento.
Como o próprio nome sugere, é uma empresa individual. Você não pode ter sócio, nem ser administrador de outra empresa e também não pode contratar nenhum empregado.
As profissões que têm regulamento especial, como advocacia, arquitetura, por exemplo, não podem ser MEI. Nesses casos, devem abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou uma empresa que possa ter sócios.
As empresas MEI podem abrir um CNPJ através do Portal do Empreendedor. Depois de finalizar o preenchimento, gera-se o CNPJ de forma automática.
2. Microempresa (ME)
São empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. Ou seja, em média, R$ 30.000,00 por mês.
Aqui você pode ter um ou mais sócios(as) e a lista de atividades permitidas é bem maior.
A quantidade de impostos que a ME paga depende do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em que você se encaixa.
3. Empresa de Pequeno Porte (EPP)
São as empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
4. Demais empresas
São as empresas maiores, com mais de um sócio pelo menos.
Defina os detalhes da sua organização
Agora que você já sabe qual é o porte da sua empresa, você deve definir todos os detalhes da sua organização.
É nessa hora que você precisa saber a natureza jurídica, o regime tributário e a área de atuação da empresa a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), por exemplo.
Em outras palavras, você deve definir exatamente o que irá fazer. Essa é a lista completa e para cada atividade incide uma porcentagem de impostos diferente.
Elabore um Contrato Social
Todas as informações da etapa anterior serão necessárias para elaborar o Contrato Social da empresa, que é um dos documentos obrigatórios para abrir um CNPJ.
De maneira geral, o Contrato Social compreende todos os dados essenciais de uma empresa, como quem são os sócios, o endereço, o regime tributário, o capital social, entre outras informações.
Deve-se registrar o Contrato Social na Junta Comercial, conforme estabelece o artigo 967 do Código Civil.
Faça o requerimento na Receita Federal
Para fazer o requerimento na Receita Federal, deve-se ter em mãos uma série de documentos, como documento de identificação e comprovante de residência dos sócios, Contrato Social e comprovante de pagamento das taxas.
Depois de tudo isso, basta fazer o requerimento de abertura do CNPJ para a Receita Federal. Você pode fazer isso de forma online ou presencial.
Quais os reflexos jurídicos da abertura de um CNPJ?
Ao abrir um CNPJ você transmite a mensagem para a Receita Federal de que você abriu uma empresa e, a partir disso, passa-se a incidir todos os reflexos jurídicos sobre uma empresa.
Em outras palavras, abrir uma empresa significa ter CNPJ para emitir notas, e a partir disso, receber dinheiro e pagar impostos.
Se você recebe dinheiro e não emite notas pelos serviços que presta ou produtos que vende, você pode ter problemas com a Receita Federal.
Além do mais, somente a partir do CNPJ é que você poderá exercer os direitos de marca da sua empresa.
Afinal de contas, como você já sabe, você só pode requerer o pedido de marca ao INPI se exercer a atividade profissional de maneira legal.
Escrito por Beatril Coelho, mestra em Direito e redatora.
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