Os aspectos jurídicos e práticos da exploração de patente
Você já sabe que a patente é o título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade.
Ou seja, a patente refere-se ao direito de usufruir dos resultados financeiros de uma nova tecnologia ou a um novo processo fabril. É aí que entra a exploração de patente.
Se você precisa saber o que fazer depois do registro de patente, eu posso te ajudar. Esse artigo trata justamente sobre essa visão mais prática, a partir da exploração de patente. Vamos lá?
O que é exploração de patente?
Pois bem. O Estado, através do INPI, outorga o título de patente às pessoas inventoras (tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica).
A partir disso, a pessoa inventora tem o direito de impedir a venda, a produção e o uso do produto, que é o objeto ou o resultado da invenção, por outras pessoas sem o seu consentimento.
E mais do que isso: o registro de patente garante o direito sobre os lucros da invenção. Quer dizer: a patente protege não só a ideia, mas também resguarda os direitos sobre os resultados financeiros que podem existir em razão dela.
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Aí está o principal conceito do texto. A exploração de patente é o direito de usar e explorar o produto. Isso significa poder vender, usar, produzir o produto que é resultado da invenção.
Ou seja, a exploração da patente é o direito de usufruir os resultados financeiros da criação.
Quando começa o direito à exploração da patente?
É importante esclarecer que o depósito do pedido de patente no INPI apenas cria uma expectativa de direito à exclusividade de exploração da invenção. Mas, ressalta-se, ainda é apenas uma expectativa.
Somente após a concessão da patente é que a pessoa inventora poderá exercer plenamente seus direitos sobre a invenção.
Em termos mais simples, com o depósito do pedido da patente, é possível explorar o produto da invenção. No entanto, só se alcança a exclusividade na exploração com a concessão da patente finalizada.
Qual a diferença entre a licença de exploração de patente e a licença de uso de marca?
A principal diferença entre a licença de exploração de patente e a licença de uso de marca refere-se ao objeto do direito que cada tipo de licença concede.
Enquanto a licença de marca refere-se ao direito de usar a marca, a licença de patente concede o direito de explorar os resultados financeiros da invenção.
Nesse ponto, é importante diferenciar marca de patente. Muito mais do que apenas o nome ou logotipo da empresa, a marca é qualquer sinal distintivo que pode identificar produtos e serviços.
Então, o formato das letras da Coca-Cola, as três listras da Adidas são exemplos do que configuram uma marca.
A patente, por outro lado, é o título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Normalmente, refere-se a uma nova tecnologia ou a um novo processo fabril.
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Qual é o valor de uma patente?
Não é possível estabelecer um valor fixo para o custo de um registro de uma patente. Mesmo porque os valores mudam conforme a invenção que se busca patentear.
Mas, para ter uma ideia, o custo do depósito inicial do pedido de patente pode ser de R$ 70,00. Ao longo do processo, é necessário pagar outras taxas. Você pode conferir os preços na tabela do INPI.
Qual é a importância da exploração de patente?
Em geral, a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos produtos exigem muitos investimentos. Então, proteger as inovações garante que as pessoas inventoras usufruam dos resultados financeiros decorrentes delas.
Mesmo porque, é bastante comum que empresas concorrentes copiem e vendam esses produtos por preços muito mais baixos. Afinal de contas, não tiveram o ônus do investimento para o desenvolvimento deles. Então, o custo é muito mais baixo.
Imagina só investir em uma pesquisa, desenvolver um novo produto e entregá-lo de mão beijada à concorrência, que, inclusive, poderá vendê-lo por um preço mais baixo?
Pois então. A finalidade principal do registro de patente é justamente evitar esse tipo de situação e tornar a invenção e a criação industrializável em um investimento rentável para as pessoas inventoras.
Afinal, sem a exclusividade de exploração de patente seria mais difícil promover competitividade e estimular inovações no mercado.
O que é uma licença compulsória de patente
Em 2021, alterou-se a Lei nº 9.279 para dispor sobre a licença compulsória de patentes em casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público.
A licença compulsória de patente, de forma resumida, trata sobre a possibilidade de, em casos excepcionais, o Poder Público determinar o licenciamento compulsório de patentes, para resolver questões de emergência de saúde pública.
É o que poderia acontecer, por exemplo, para quebrar a patente de vacinas e medicamentos em situação de pandemia.
Como contraprestação pelo licenciamento compulsório, o Poder Público deve pagar indenização à pessoa proprietária da patente.
O que são royalties?
Nesse contexto, os royalties são um tipo de instrumento legal para garantir, na prática, o direito decorrente do registro da patente.
A palavra deriva do termo royal em inglês, que significa “que pertence ao rei”. Em português, entende-se como uma regalia ou um privilégio.
Isso porque os royalties são uma quantia de dinheiro que alguém deve pagar a um proprietário pelo direito de exploração e comercialização de um bem. Nesse caso, pode ser uma exploração de patente e direito de uso de marca.
Como cobrar royalties?
Então, por exemplo, há cobrança de royalties em processos tecnológicos pela exploração de patentes.
A pessoa patenteada pode liberar a reprodução do objeto de patente e, em contraponto, tem direito a uma contraprestação financeira através de royalties.
Isso também significa que uma empresa pode reproduzir uma tecnologia patenteada por outra empresa, se pagar royalties para quem a inventou.
Posso cobrar royalties por licença de uso de marca?
Sim, também é possível cobrar royalties por licença de uso de marca.
Nesse caso, os royalties referem-se aos valores financeiros que as pessoas devem pagar ao detentor da marca pela cessão do direito de usar a marca.
De maneira geral, define-se os royalties por licença de uso de marca por um percentual do valor de venda dos produtos.
Um exemplo disso é o licenciamento de produtos da Mormaii: desde barras de cereal e acessórios até bicicletas.
Nesse exemplo, a Mormaii cede o direito de usar a marca para a empresa que fabrica e comercializa os produtos. Em contraprestação, a Mormaii recebe um percentual do valor de venda desses produtos.
Como fazer um contrato de exploração de patente?
Os contratos de licença para exploração de patentes têm como objetivo fornecer licença para exploração da patente ou do pedido de patente no INPI.
Em termos gerais, as formas de pagamento pela licença de exploração de patente referem-se a percentuais sobre o preço líquido da venda dos produtos.
Se o processo de registro de patente ainda não tiver finalizado, a remuneração deve ficar suspensa até a concessão final da patente.
Quando o processo terminar, a empresa deve solicitar ao INPI a alteração do Certificado de Averbação, para retroagir a remuneração à data do início do prazo do contrato.
Por motivos óbvios, o contrato de licença só poderá vigorar pelo prazo de vigência da própria patente.
Além de bastante burocrático, deu para perceber como o registro de patentes e as práticas de exploração de patentes são complexas, né?
É por isso que, talvez, seja difícil fazê-lo sem orientação.
Para garantir a sua segurança jurídica e não correr nenhum risco, procure o auxílio de uma assessoria jurídica personalizada pode ser uma alternativa.
A assessoria irá entender quais são as suas necessidades específicas e fornecerá recomendações úteis ao seu negócio e a sua sociedade.
Escrito por Beatriz Coelho, redatora e mestra em Direito.
